February 21, 2020

Desde o ano de 2009, o Estado de São Paulo aplicou uma exorbitante taxa de Juros e Correção Monetária na cobrança de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, taxa que era acima do legalmente permitido em dívidas tributárias.

Então, o Tribunal de Justiça de São Paulo pacifico...

February 13, 2020

Em Março de 2017, o STF pacificou no Tema de Repercussão Geral n. 69 que “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições”. 

A tese de repercussão...

December 26, 2019

O tema mais em destaque na área previdenciária, atualmente, é a tese acolhida pelo STJ que pode aumentar o valor da aposentadoria e gerar um crédito adicional a receber do INSS, que se chama “Revisão da Vida Toda”.

Inicialmente é importante informar que essa revisão de...

January 1, 2019

Como é de conhecimento geral, após a Edição da Lei n. 13.467/2017, houve a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho e a contribuição sindical deixou de ser obrigatória nos termos da atual redação do art. 545:

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar d...

January 10, 2018

A Emenda Constitucional n. 99/2017 trouxe algumas alterações importantes acerca das regras de pagamento de precatórios devidos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Porém, o mais importante foi a determinação para que tais os estados e municípios regulamentem...

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Há alguns anos se discute sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre as chamadas verbas de natureza não-salarial, ou seja, pagamentos...

Inss sobre verbas não-salariais (indenizatórias)

September 2, 2020

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