existe uma hipótese importante de isenção prevista na legislação paulista e confirmada pela própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: os créditos alimentares decorrentes de benefícios previdenciários ou verbas alimentares reconhecidas judicialmente podem ser transmitidos aos herdeiros sem incidência de ITCMD.

Os precatórios da Prefeitura de São Paulo entraram em uma nova fase crítica após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 136. O que antes já era uma fila longa e lenta, agora se aproxima de um cenário de inviabilidade financeira estrutural. Para milhares de credores, a realidade é dura: não existe mais previsão concreta de pagamento.

A retomada dos Acordos Diretos no Estado de São Paulo, formalizada pela Resolução PGE nº 15, de 24 de março de 2026, e pelo Decreto Estadual nº 70.432, de 10 de março de 2026, reabre uma janela estratégica relevante para credores de precatórios estaduais.

O recebimento de precatórios herdados é um tema de grande relevância. Trata-se de um processo que envolve aspectos legais específicos, que demandam atenção e conhecimento técnico para garantir que os direitos dos herdeiros sejam plenamente respeitados e efetivados.

STJ vai decidir prazo que pode impactar milhares de beneficiários. A discussão sobre precatórios no Brasil acaba de ganhar um novo capítulo — e ele pode afetar diretamente herdeiros que ainda não se habilitaram para receber valores devidos pela Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça irá julgar o Tema 1.254 , que definirá se existe prazo prescricional para habilitação de herdeiros em precatórios. E a possível consequência é clara: Herdeiros podem perder o direito ao r

O universo dos precatórios é complexo e demanda conhecimento técnico aprofundado para garantir a efetividade na recuperação de créditos judiciais. A Antunes Advocacia, com sua expertise consolidada, oferece serviços especializados que visam atender às necessidades específicas de pessoas e empresas que possuem créditos a receber do poder público. Neste artigo, apresento uma análise detalhada sobre os serviços prestados pela AntunesAdv, destacando as etapas do processo, as estr

A complexidade dos precatórios no Brasil exige um conhecimento técnico aprofundado e uma atuação estratégica para garantir o efetivo recebimento de créditos judiciais, previdenciários e/ou tributários. A Antunes Advocacia se destaca nesse cenário, oferecendo soluções jurídicas especializadas que atendem às necessidades de pessoas e empresas em todo o território nacional. Neste artigo, abordarei os principais aspectos dos precatórios, a expertise da AntunesAdv e como sua atuaç

Os precatórios são valores que o Poder Público deve pagar a cidadãos ou empresas após condenação judicial definitiva. No entanto, quem possui um precatório sabe que o pagamento pode levar anos, especialmente quando o ente devedor enfrenta dificuldades financeiras. Para lidar com esse problema, a Constituição Federal passou a permitir um mecanismo chamado Acordo Direto de Precatórios , que possibilita ao credor receber o valor mais rapidamente , em troca de um deságio sobre

No cenário jurídico brasileiro, a complexidade das demandas relacionadas a créditos judiciais, previdenciários e tributários exige uma atuação especializada e estratégica. A Antunes Advocacia, reconhecida por sua expertise e compromisso, oferece um portfólio abrangente de serviços que visam garantir a recuperação eficaz de créditos e a defesa dos direitos patrimoniais de seus clientes. Neste artigo, apresento uma análise detalhada dos principais serviços oferecidos pelo escri

Os precatórios representam uma importante forma de pagamento de dívidas judiciais do poder público para com pessoas físicas ou jurídicas. Contudo, quando o titular do precatório falece, surgem dúvidas e complexidades sobre o destino desses créditos. Neste artigo, abordarei de forma detalhada e técnica o que ocorre com os precatórios de falecidos, explicando os procedimentos legais, os direitos dos herdeiros e as etapas necessárias para a correta transferência e recebimento de