A decisão do STJ no Tema 1113 qanto a base de cálculo do ITBI possui enorme relevância para famílias que pretendem organizar seu patrimônio mediante a constituição de holdings familiares.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário-maternidade. o que muda para as empresas?

Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4017/2026, a Receita Federal confirmou que tais empresas podem utilizar percentuais reduzidos para cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, desde que cumpram alguns requisitos específicos.

Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo trouxe um novo capítulo para uma das mais relevantes mudanças tributárias dos últimos anos: a volta da tributação dos dividendos distribuídos a pessoas físicas. Em decisão liminar, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a incidência da retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por uma empresa submetida ao regime do lucro real, entendendo que a sistemática criada pela Lei nº 15.270/2025 pode viol

Nos últimos anos, diversas empresas passaram a receber propostas envolvendo supostas “engenharias tributárias” para redução ou quitação de tributos federais mediante utilização de créditos judiciais estruturados em FIDC (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios). Na prática, porém, muitas dessas estruturas escondem operações extremamente arriscadas do ponto de vista tributário, podendo gerar autuações milionárias, multas qualificadas e até responsabilização criminal.

existe uma hipótese importante de isenção prevista na legislação paulista e confirmada pela própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: os créditos alimentares decorrentes de benefícios previdenciários ou verbas alimentares reconhecidas judicialmente podem ser transmitidos aos herdeiros sem incidência de ITCMD.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre o 13º salário proporcional pago no aviso-prévio indenizado.

O ressarcimento do saldo credor do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um tema de grande relevância para empresas que atuam no setor industrial, especialmente aquelas que acumulam créditos tributários decorrentes de operações sujeitas a esse imposto. Compreender os procedimentos, requisitos legais e estratégias para a recuperação desses valores pode representar uma significativa melhoria no fluxo de caixa e na saúde financeira das organizações. Neste artigo, abord

No cenário jurídico brasileiro, a complexidade das demandas relacionadas a créditos judiciais, previdenciários e tributários exige uma atuação especializada e estratégica. A Antunes Advocacia, reconhecida por sua expertise e compromisso, oferece um portfólio abrangente de serviços que visam garantir a recuperação eficaz de créditos e a defesa dos direitos patrimoniais de seus clientes. Neste artigo, apresento uma análise detalhada dos principais serviços oferecidos pelo escri

O cenário tributário brasileiro apresenta complexidades que impactam diretamente o setor de comércio eletrônico, exigindo atenção especial às teses fiscais aplicáveis. Com a crescente expansão do e-commerce, torna-se imprescindível compreender as nuances das obrigações tributárias, bem como as oportunidades legais para a recuperação de créditos e a mitigação de riscos fiscais. Neste artigo, abordarei as principais teses tributárias que influenciam o e-commerce, destacando asp