February 21, 2020

Desde o ano de 2009, o Estado de São Paulo aplicou uma exorbitante taxa de Juros e Correção Monetária na cobrança de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, taxa que era acima do legalmente permitido em dívidas tributárias.

Então, o Tribunal de Justiça de São Paulo pacifico...

February 13, 2020

Em Março de 2017, o STF pacificou no Tema de Repercussão Geral n. 69 que “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições”. 

A tese de repercussão...

January 10, 2018

A Emenda Constitucional n. 99/2017 trouxe algumas alterações importantes acerca das regras de pagamento de precatórios devidos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Porém, o mais importante foi a determinação para que tais os estados e municípios regulamentem...

Please reload

Posts Em Destaque

Há alguns anos se discute sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre as chamadas verbas de natureza não-salarial, ou seja, pagamentos...

Inss sobre verbas não-salariais (indenizatórias)

September 2, 2020

1/3
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Procurar por tags
Please reload

Siga
  • LinkedIn ícone social
  • Instagram
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
RSS Feed

© 2019 Antunes Advocacia Empresarial.