February 21, 2020

Desde o ano de 2009, o Estado de São Paulo aplicou uma exorbitante taxa de Juros e Correção Monetária na cobrança de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, taxa que era acima do legalmente permitido em dívidas tributárias.

Então, o Tribunal de Justiça de São Paulo pacifico...

January 10, 2018

A Emenda Constitucional n. 99/2017 trouxe algumas alterações importantes acerca das regras de pagamento de precatórios devidos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Porém, o mais importante foi a determinação para que tais os estados e municípios regulamentem...

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Há alguns anos se discute sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre as chamadas verbas de natureza não-salarial, ou seja, pagamentos...

Inss sobre verbas não-salariais (indenizatórias)

September 2, 2020

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