A exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

February 13, 2020

Em Março de 2017, o STF pacificou no Tema de Repercussão Geral n. 69 que “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições”. 

 

A tese de repercussão geral, que praticamente obriga todos os tribunais a seguirem o mesmo entendimento foi expressamente fixada nos seguintes termos: 

 

“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. 

 

Restou definido, então, que o PIS e a COFINS não podem ser tributados sobre a parcela do ICMS, ou seja, deve-se excluir da base de cálculo dessas contribuições o valor total de ICMS destacado nas vendas efetuadas mensalmente.

 

Porém, a Receita Federal do Brasil permanece cobrando o pagamento destas contribuições sobre o valor do ICMS, contrariando o entendimento pacificado no STF.

 

Inclusive, na IN/RFB n. 1911/2019 há expressa determinação de que a Receita Federal somente irá aceitar a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo de ambas as contribuições se a empresa estiver amparada em sentença judicial transitada em julgado.

 

Desta forma, é imprescindível que as empresas que ainda não ajuizaram a ação, o façam para garantir a aplicação do entendimento jurisprudencial para as suas atividades.

 

Também será no âmbito da ação judicial que a empresa conseguirá restituir os pagamentos feitos a maior sempre dentro dos últimos 5 (cinco) anos da data que ajuizar a ação.

 

Estou à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como, me proponho a fazer os cálculos dos valores a restituir, sem custo e compromisso. Para tal, necessito somente que a empresa envie para o escritório os livros de apuração do ICMS e os comprovantes de recolhimento do PIS/COFINS (ou extrato de pagamentos obtido no e-Cac) dos últimos 5 anos.

 

Convido a assistir o vídeo publicado no nosso canal do youtube no qual trato do tema:

 

 

Antonio Antunes

(11) 3262-2986

[email protected]

Advogado

 

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