Direito Tributário

No âmbito contencioso, atendemos nossos clientes em ações de restituição de impostos pagos a maior ou indevidamente, ações anulatórias de dívidas fiscais, ações de inexigibilidade de débitos, embargos de execuções fiscais, exceções de pré-executividade, mandados de segurança, impugnações de autos de infração, recursos administrativos fiscais, pedidos administrativos de ressarcimento, reembolso ou restituição de impostos, processos e procedimentos perante os órgãos fiscais para regularização de dívidas e/ou parcelamentos de débitos tributários, entre outras medidas cabíveis.

Também realizamos estudos e planejamentos tributários, consultoria em declarações para o fisco, defesas em malha-fina, consultas fiscais perante Secretarias da Fazenda (Municipal, Estadual, Federal), entre outras ações que envolvam obrigações tributárias.

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