Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4017/2026, a Receita Federal confirmou que tais empresas podem utilizar percentuais reduzidos para cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, desde que cumpram alguns requisitos específicos.

Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo trouxe um novo capítulo para uma das mais relevantes mudanças tributárias dos últimos anos: a volta da tributação dos dividendos distribuídos a pessoas físicas. Em decisão liminar, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a incidência da retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por uma empresa submetida ao regime do lucro real, entendendo que a sistemática criada pela Lei nº 15.270/2025 pode viol

Nos últimos anos, diversas empresas passaram a receber propostas envolvendo supostas “engenharias tributárias” para redução ou quitação de tributos federais mediante utilização de créditos judiciais estruturados em FIDC (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios). Na prática, porém, muitas dessas estruturas escondem operações extremamente arriscadas do ponto de vista tributário, podendo gerar autuações milionárias, multas qualificadas e até responsabilização criminal.

O STF concluiu mais um importante julgamento envolvendo a Revisão da Vida Toda e o resultado reforça uma tendência que já vinha se consolidando nos últimos meses: o cenário para retomada da tese está cada vez mais difícil. No julgamento dos 2ºs Embargos de Declaração no Tema 1102 (RE 1276977), o Supremo declarou o trânsito em julgado da decisão que cancelou a Revisão da Vida Toda.

existe uma hipótese importante de isenção prevista na legislação paulista e confirmada pela própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: os créditos alimentares decorrentes de benefícios previdenciários ou verbas alimentares reconhecidas judicialmente podem ser transmitidos aos herdeiros sem incidência de ITCMD.

Os precatórios da Prefeitura de São Paulo entraram em uma nova fase crítica após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 136. O que antes já era uma fila longa e lenta, agora se aproxima de um cenário de inviabilidade financeira estrutural. Para milhares de credores, a realidade é dura: não existe mais previsão concreta de pagamento.