Uma empresa possui uma dívida, não são encontrados bens em seu nome e, posteriormente, verifica-se que suas atividades foram encerradas de forma irregular. Isso significa que o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido? Não necessariamente. Veja o que decidiu o STJ no Tema 1210.

O prazo do Acordo Direto de precatórios de SP termina em 30/09/2026. Saiba quem pode antecipar o recebimento e aproveitar o desconto de apenas 20% na superpreferência.

O STF decidiu que São Paulo não pode cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já foi pago em outro Estado. Na ADI 4376, o Tribunal afastou a regra que considerava a locação ou disponibilização do veículo em São Paulo como novo fato gerador do imposto e também afastou a responsabilidade tributária da empresa locatária pelo IPVA devido pela proprietária.

O Tribunal de Justiça de São Paulo passou a admitir expressamente a instituição de bem de família sobre imóvel adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária. Entretanto, existe uma ressalva fundamental: a proteção do bem de família não pode ser utilizada contra o próprio credor fiduciário

O STJ definiu que o adicional previsto no art. 8º, §§21 e 21-A, da Lei nº 10.865/2004 possui natureza autônoma e pode ser exigido ainda que a alíquota ordinária da Cofins-Importação seja reduzida a zero. O entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), devendo orientar os demais tribunais.

A decisão do STJ no Tema 1113 qanto a base de cálculo do ITBI possui enorme relevância para famílias que pretendem organizar seu patrimônio mediante a constituição de holdings familiares.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário-maternidade. o que muda para as empresas?

A tão discutida Revisão da Vida Toda chegou oficialmente ao fim. Após anos de disputas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou definitivamente a discussão ao determinar o trânsito em julgado da ADI 2.111 e também do Tema 1102, colocando um ponto final na possibilidade de utilizar contribuições anteriores a julho de 1994 para aumentar o valor da aposentadoria. Essa decisão significa que milhares de aposentados que ainda aguardavam uma decisão favorável não poderão

Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4017/2026, a Receita Federal confirmou que tais empresas podem utilizar percentuais reduzidos para cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, desde que cumpram alguns requisitos específicos.

Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo trouxe um novo capítulo para uma das mais relevantes mudanças tributárias dos últimos anos: a volta da tributação dos dividendos distribuídos a pessoas físicas. Em decisão liminar, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a incidência da retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por uma empresa submetida ao regime do lucro real, entendendo que a sistemática criada pela Lei nº 15.270/2025 pode viol