A complexidade dos precatórios no Brasil exige um conhecimento técnico aprofundado e uma atuação estratégica para garantir o efetivo recebimento de créditos judiciais, previdenciários e/ou tributários. A Antunes Advocacia se destaca nesse cenário, oferecendo soluções jurídicas especializadas que atendem às necessidades de pessoas e empresas em todo o território nacional. Neste artigo, abordarei os principais aspectos dos precatórios, a expertise da AntunesAdv e como sua atuaç

Os precatórios  são valores que o Poder Público deve pagar a cidadãos ou empresas após condenação judicial definitiva. No entanto, quem possui um precatório sabe que o pagamento pode levar anos, especialmente quando o ente devedor enfrenta dificuldades financeiras. Para lidar com esse problema, a Constituição Federal passou a permitir um mecanismo chamado Acordo Direto de Precatórios , que possibilita ao credor receber o valor mais rapidamente , em troca de um deságio  sobre

No cenário jurídico brasileiro, a complexidade das demandas relacionadas a créditos judiciais, previdenciários e tributários exige uma atuação especializada e estratégica. A Antunes Advocacia, reconhecida por sua expertise e compromisso, oferece um portfólio abrangente de serviços que visam garantir a recuperação eficaz de créditos e a defesa dos direitos patrimoniais de seus clientes. Neste artigo, apresento uma análise detalhada dos principais serviços oferecidos pelo escri

O cenário tributário brasileiro apresenta complexidades que impactam diretamente o setor de comércio eletrônico, exigindo atenção especial às teses fiscais aplicáveis. Com a crescente expansão do e-commerce, torna-se imprescindível compreender as nuances das obrigações tributárias, bem como as oportunidades legais para a recuperação de créditos e a mitigação de riscos fiscais. Neste artigo, abordarei as principais teses tributárias que influenciam o e-commerce, destacando asp

Os precatórios representam uma importante forma de pagamento de dívidas judiciais do poder público para com pessoas físicas ou jurídicas. Contudo, quando o titular do precatório falece, surgem dúvidas e complexidades sobre o destino desses créditos. Neste artigo, abordarei de forma detalhada e técnica o que ocorre com os precatórios de falecidos, explicando os procedimentos legais, os direitos dos herdeiros e as etapas necessárias para a correta transferência e recebimento de

Quando o titular de um precatório falece, surge uma dúvida prática e estratégica: é indispensável abrir inventário para que os herdeiros recebam o valor? A resposta técnica é: em regra, sim — mas existem nuances importantes na prática forense.

A morte do titular de um precatório é um momento delicado para a família — tanto do ponto de vista emocional quanto jurídico. E uma dúvida surge com frequência: os herdeiros perdem o direito de receber o precatório? A resposta é objetiva: não perdem . O precatório integra o patrimônio do falecido e, portanto, é transmitido aos sucessores . Contudo, isso não significa que o pagamento ocorrerá automaticamente. Existem providências processuais indispensáveis para assegurar o rec

Desde 2009, milhares de contribuintes paulistas vêm pagando — ou sendo cobrados — valores significativamente superiores ao que seria legalmente permitido em débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. O motivo está na aplicação de um índice de juros e correção monetária instituído pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixou atualização de 0,13% ao dia sobre débitos tributários estaduais. Na prática, isso representou aproximadamente 3,9% ao mês — índice que, em muitos períodos, superou em at

O Estado de São Paulo, por meio do recente Decreto nº 69.325, publicado em 22 de janeiro de 2025, estabeleceu um novo e importante caminho para os credores de precatórios estaduais: a possibilidade de realizar acordos diretos. Essa medida representa uma alternativa estratégica para quem busca otimizar o recebimento de seus créditos, oferecendo um mecanismo formal para antecipar o acesso aos valores devidos. "Acordo Direto, uma alternativa estratégica para quem busca otimizar

O Superior Tribunal de Justiça pacificou no Tema de Recursos Repetitivos n. 217 no âmbito do Recurso Especial n. 1116399 que as clínicas médicas que realizam serviços médicos similares aos serviços hospitalares tem o direito à tributação com base de cálculo reduzida do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. A Receita Federal do Brasil regulamentou esse benefício na Instrução Normativa n. 1.234/2012 estabelecendo de forma expressa quais atividades são equipar