Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo trouxe um novo capítulo para uma das mais relevantes mudanças tributárias dos últimos anos: a volta da tributação dos dividendos distribuídos a pessoas físicas. Em decisão liminar, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a incidência da retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por uma empresa submetida ao regime do lucro real, entendendo que a sistemática criada pela Lei nº 15.270/2025 pode viol

Nos últimos anos, diversas empresas passaram a receber propostas envolvendo supostas “engenharias tributárias” para redução ou quitação de tributos federais mediante utilização de créditos judiciais estruturados em FIDC (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios). Na prática, porém, muitas dessas estruturas escondem operações extremamente arriscadas do ponto de vista tributário, podendo gerar autuações milionárias, multas qualificadas e até responsabilização criminal.

O STF concluiu mais um importante julgamento envolvendo a Revisão da Vida Toda e o resultado reforça uma tendência que já vinha se consolidando nos últimos meses: o cenário para retomada da tese está cada vez mais difícil. No julgamento dos 2ºs Embargos de Declaração no Tema 1102 (RE 1276977), o Supremo declarou o trânsito em julgado da decisão que cancelou a Revisão da Vida Toda.

existe uma hipótese importante de isenção prevista na legislação paulista e confirmada pela própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: os créditos alimentares decorrentes de benefícios previdenciários ou verbas alimentares reconhecidas judicialmente podem ser transmitidos aos herdeiros sem incidência de ITCMD.

Os precatórios da Prefeitura de São Paulo entraram em uma nova fase crítica após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 136. O que antes já era uma fila longa e lenta, agora se aproxima de um cenário de inviabilidade financeira estrutural. Para milhares de credores, a realidade é dura: não existe mais previsão concreta de pagamento.

A Revisão da Vida Toda ganhou novos capítulos no STF nos últimos dias, mas o cenário atual indica que a tese caminha novamente para um encerramento desfavorável aos aposentados. As duas movimentações mais recentes (do dia de hoje, 08/05/2026) do julgamento mostram exatamente isso: o ministro Alexandre de Moraes desistiu do pedido de vista e manteve seu voto contrário à tese; o ministro Edson Fachin acompanhou parcialmente a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli. Assim

A retomada dos Acordos Diretos no Estado de São Paulo, formalizada pela Resolução PGE nº 15, de 24 de março de 2026, e pelo Decreto Estadual nº 70.432, de 10 de março de 2026, reabre uma janela estratégica relevante para credores de precatórios estaduais.

A aposentadoria é um direito conquistado ao longo de anos de trabalho, mas muitos beneficiários do INSS não sabem que podem revisar seus benefícios para aumentar o valor recebido. Revisar a aposentadoria pode significar uma melhora significativa na renda mensal, especialmente para quem teve períodos especiais de trabalho ou contribuições que não foram consideradas corretamente.

O recebimento de precatórios herdados é um tema de grande relevância. Trata-se de um processo que envolve aspectos legais específicos, que demandam atenção e conhecimento técnico para garantir que os direitos dos herdeiros sejam plenamente respeitados e efetivados.

STJ vai decidir prazo que pode impactar milhares de beneficiários. A discussão sobre precatórios no Brasil acaba de ganhar um novo capítulo — e ele pode afetar diretamente herdeiros que ainda não se habilitaram para receber valores devidos pela Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça irá julgar o Tema 1.254 , que definirá se existe prazo prescricional para habilitação de herdeiros em precatórios. E a possível consequência é clara: Herdeiros podem perder o direito ao r