O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre o 13º salário proporcional pago no aviso-prévio indenizado.

O ressarcimento do saldo credor do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um tema de grande relevância para empresas que atuam no setor industrial, especialmente aquelas que acumulam créditos tributários decorrentes de operações sujeitas a esse imposto. Compreender os procedimentos, requisitos legais e estratégias para a recuperação desses valores pode representar uma significativa melhoria no fluxo de caixa e na saúde financeira das organizações. Neste artigo, abord

A complexidade dos precatórios no Brasil exige um conhecimento técnico aprofundado e uma atuação estratégica para garantir o efetivo recebimento de créditos judiciais, previdenciários e/ou tributários. A Antunes Advocacia se destaca nesse cenário, oferecendo soluções jurídicas especializadas que atendem às necessidades de pessoas e empresas em todo o território nacional. Neste artigo, abordarei os principais aspectos dos precatórios, a expertise da AntunesAdv e como sua atuaç

Os precatórios são valores que o Poder Público deve pagar a cidadãos ou empresas após condenação judicial definitiva. No entanto, quem possui um precatório sabe que o pagamento pode levar anos, especialmente quando o ente devedor enfrenta dificuldades financeiras. Para lidar com esse problema, a Constituição Federal passou a permitir um mecanismo chamado Acordo Direto de Precatórios , que possibilita ao credor receber o valor mais rapidamente , em troca de um deságio sobre

No cenário jurídico brasileiro, a complexidade das demandas relacionadas a créditos judiciais, previdenciários e tributários exige uma atuação especializada e estratégica. A Antunes Advocacia, reconhecida por sua expertise e compromisso, oferece um portfólio abrangente de serviços que visam garantir a recuperação eficaz de créditos e a defesa dos direitos patrimoniais de seus clientes. Neste artigo, apresento uma análise detalhada dos principais serviços oferecidos pelo escri

O cenário tributário brasileiro apresenta complexidades que impactam diretamente o setor de comércio eletrônico, exigindo atenção especial às teses fiscais aplicáveis. Com a crescente expansão do e-commerce, torna-se imprescindível compreender as nuances das obrigações tributárias, bem como as oportunidades legais para a recuperação de créditos e a mitigação de riscos fiscais. Neste artigo, abordarei as principais teses tributárias que influenciam o e-commerce, destacando asp

Os precatórios representam uma importante forma de pagamento de dívidas judiciais do poder público para com pessoas físicas ou jurídicas. Contudo, quando o titular do precatório falece, surgem dúvidas e complexidades sobre o destino desses créditos. Neste artigo, abordarei de forma detalhada e técnica o que ocorre com os precatórios de falecidos, explicando os procedimentos legais, os direitos dos herdeiros e as etapas necessárias para a correta transferência e recebimento de

Quando o titular de um precatório falece, surge uma dúvida prática e estratégica: é indispensável abrir inventário para que os herdeiros recebam o valor? A resposta técnica é: em regra, sim — mas existem nuances importantes na prática forense.

A morte do titular de um precatório é um momento delicado para a família — tanto do ponto de vista emocional quanto jurídico. E uma dúvida surge com frequência: os herdeiros perdem o direito de receber o precatório? A resposta é objetiva: não perdem . O precatório integra o patrimônio do falecido e, portanto, é transmitido aos sucessores . Contudo, isso não significa que o pagamento ocorrerá automaticamente. Existem providências processuais indispensáveis para assegurar o rec

Desde 2009, milhares de contribuintes paulistas vêm pagando — ou sendo cobrados — valores significativamente superiores ao que seria legalmente permitido em débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. O motivo está na aplicação de um índice de juros e correção monetária instituído pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixou atualização de 0,13% ao dia sobre débitos tributários estaduais. Na prática, isso representou aproximadamente 3,9% ao mês — índice que, em muitos períodos, superou em at