Liminar afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos e pode abrir caminho para novas discussões judiciais
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Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo trouxe um novo capítulo para uma das mais relevantes mudanças tributárias dos últimos anos: a volta da tributação dos dividendos distribuídos a pessoas físicas.
Em decisão liminar, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a incidência da retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por uma empresa submetida ao regime do lucro real, entendendo que a sistemática criada pela Lei nº 15.270/2025 pode violar princípios constitucionais fundamentais.
Embora a decisão produza efeitos apenas para a empresa autora da ação, ela representa um importante precedente e sinaliza que o Poder Judiciário começa a examinar com maior profundidade os impactos da nova tributação sobre diferentes regimes empresariais.
O que mudou com a nova tributação dos dividendos?
Durante décadas, os dividendos distribuídos por empresas brasileiras eram isentos de Imposto de Renda para a pessoa física beneficiária. A partir da edição da Lei nº 15.270/2025, passou a existir retenção na fonte de 10% sobre dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas residentes no Brasil quando os valores ultrapassarem os limites estabelecidos pela legislação.
A medida foi apresentada pelo Governo Federal como forma de compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes de menor renda, buscando aumentar a tributação sobre rendimentos considerados mais elevados.
Os fundamentos da decisão judicial
Ao conceder a liminar, a magistrada entendeu que a tributação criada pela nova lei apresenta potenciais incompatibilidades com diversos princípios constitucionais, entre eles:
Capacidade contributiva;
Progressividade do Imposto de Renda;
Isonomia tributária;
Vedação ao confisco.
Segundo a decisão, a aplicação de uma alíquota fixa de 10% sobre dividendos desconsidera diferenças econômicas relevantes entre os contribuintes e rompe com a lógica tradicional da progressividade do Imposto de Renda, que normalmente utiliza faixas de tributação graduais.
A juíza também destacou que empresas submetidas ao lucro real já são tributadas sobre o resultado efetivamente apurado, o que poderia resultar em uma forma de dupla incidência econômica sobre a mesma riqueza.
Por que a decisão é especialmente relevante para empresas do lucro real?
Grande parte das discussões judiciais iniciais sobre a nova tributação envolvia empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo lucro presumido. O caso agora julgado possui uma característica importante: a empresa autora é tributada pelo regime do lucro real.
Nesse modelo, o lucro tributável não decorre de uma presunção legal, mas da efetiva apuração contábil do resultado da atividade empresarial, mediante ajustes previstos na legislação fiscal.
Essa particularidade foi considerada relevante pela magistrada, que reconheceu a necessidade de analisar as diferenças existentes entre os regimes tributários antes de aplicar uma tributação uniforme sobre dividendos.
Na prática, o entendimento reforça a tese de que uma regra genérica pode não ser compatível com realidades empresariais distintas.
Quais os impactos para empresários e para empresas holdings?
Independentemente do desfecho final das discussões judiciais, a nova legislação já exige atenção redobrada por parte de empresários, sócios de empresas e estruturas patrimoniais organizadas por meio de holdings.
Entre os principais pontos que merecem revisão estão a Política de distribuição de lucros, o Planejamento tributário dos sócios e a Estrutura societária das empresas.
A eventual manutenção da tributação poderá alterar significativamente a rentabilidade líquida dos dividendos distribuídos, impactando decisões de investimento e reorganizações societárias.
Conclusão
A decisão da Justiça Federal de São Paulo representa um importante precedente no debate sobre a constitucionalidade da tributação dos dividendos.
Embora ainda não exista uma definição definitiva por parte dos tribunais superiores, o caso demonstra que o tema está longe de ser pacífico e que há fundamentos jurídicos relevantes sendo acolhidos pelo Poder Judiciário.
Empresas, investidores e sócios devem acompanhar atentamente a evolução da jurisprudência e avaliar, com apoio especializado, os possíveis reflexos da nova legislação sobre suas estruturas patrimoniais e tributárias.
Em um cenário de intensa transformação normativa, a adoção de medidas preventivas e o adequado planejamento tributário tornam-se instrumentos essenciais para a preservação da segurança jurídica e da eficiência fiscal.
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