No cenário jurídico brasileiro, a complexidade das demandas relacionadas a créditos judiciais, previdenciários e tributários exige uma atuação especializada e estratégica. A Antunes Advocacia, reconhecida por sua expertise e compromisso, oferece um portfólio abrangente de serviços que visam garantir a recuperação eficaz de créditos e a defesa dos direitos patrimoniais de seus clientes. Neste artigo, apresento uma análise detalhada dos principais serviços oferecidos pelo escri

O cenário tributário brasileiro apresenta complexidades que impactam diretamente o setor de comércio eletrônico, exigindo atenção especial às teses fiscais aplicáveis. Com a crescente expansão do e-commerce, torna-se imprescindível compreender as nuances das obrigações tributárias, bem como as oportunidades legais para a recuperação de créditos e a mitigação de riscos fiscais. Neste artigo, abordarei as principais teses tributárias que influenciam o e-commerce, destacando asp

Desde 2009, milhares de contribuintes paulistas vêm pagando — ou sendo cobrados — valores significativamente superiores ao que seria legalmente permitido em débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. O motivo está na aplicação de um índice de juros e correção monetária instituído pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixou atualização de 0,13% ao dia sobre débitos tributários estaduais. Na prática, isso representou aproximadamente 3,9% ao mês — índice que, em muitos períodos, superou em at

O Superior Tribunal de Justiça pacificou no Tema de Recursos Repetitivos n. 217 no âmbito do Recurso Especial n. 1116399 que as clínicas médicas que realizam serviços médicos similares aos serviços hospitalares tem o direito à tributação com base de cálculo reduzida do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. A Receita Federal do Brasil regulamentou esse benefício na Instrução Normativa n. 1.234/2012 estabelecendo de forma expressa quais atividades são equipar

Durante a década de 90 e início dos anos 2000 surgiram no Brasil inúmeras teses tributárias que buscaram a declaração de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, teses estas que prosperaram nas cortes superiores, como foi o caso do extinto FINSOCIAL, majoração da alíquota do PIS, INSS sobre Pró-labore, entre outras. Ocorre que, após um período profícuo para as teses tributárias, com concessão de liminares permitindo a suspensão de pagamento e autorizando a compensação dos créd

o STF julgou e pacificou praticamente todos os casos em discussão no poder judiciário mediante Temas de Repercussão Geral. Neste artigo faremos um resumo dessas decisões e as possibilidades de ressarcimento de valores pagos decorrentes desses pagamentos

Em Março de 2017, o STF pacificou no Tema de Repercussão Geral n. 69 que “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições”. A tese de repercussão geral, que praticamente obriga todos os tribunais a seguirem o mesmo entendimento foi expressamente fixada nos seguintes termos: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Restou defin

A Emenda Constitucional n. 99/2017 trouxe algumas alterações importantes acerca das regras de pagamento de precatórios devidos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. Porém, o mais importante foi a determinação para que tais os estados e municípios regulamentem a utilização de tais créditos para a compensação e quitação de dívidas de natureza tributária e não tributária. Importante destacar que a emenda constitucional permitium, porém limitou a compensação de qualque