STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins: o que muda com o julgamento do Tema 118?
STF decide que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Entenda o julgamento do Tema 118.
STF decide que holdings imobiliárias têm direito à imunidade de ITBI na integralização de imóveis
Decisão do Tema de Repercussão Geral n. 1.348 afasta a cobrança do imposto na integralização de capital social, mesmo quando a empresa exerce atividade imobiliária preponderante. Contribuintes que pagaram o tributo ou enfrentam cobranças têm direito à revisão do caso. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóveis ao capital social de uma empresa também se aplica às pessoas jurídicas
Morte do devedor antes da citação impede execução fiscal contra o espólio, decide STJ
A execução fiscal não pode simplesmente trocar o devedor falecido pelo espólio quando a morte ocorreu antes da citação. Foi essa a tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.393
STF proíbe cobrança de IPVA em São Paulo quando o imposto já foi pago em outro estado
O STF decidiu que São Paulo não pode cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já foi pago em outro Estado. Na ADI 4376, o Tribunal afastou a regra que considerava a locação ou disponibilização do veículo em São Paulo como novo fato gerador do imposto e também afastou a responsabilidade tributária da empresa locatária pelo IPVA devido pela proprietária.
É possível instituir bem de família sobre imóvel com alienação fiduciária?
O Tribunal de Justiça de São Paulo passou a admitir expressamente a instituição de bem de família sobre imóvel adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária. Entretanto, existe uma ressalva fundamental: a proteção do bem de família não pode ser utilizada contra o próprio credor fiduciário
STJ decide que adicional da Cofins-Importação continua devido mesmo quando a alíquota é zero
O STJ definiu que o adicional previsto no art. 8º, §§21 e 21-A, da Lei nº 10.865/2004 possui natureza autônoma e pode ser exigido ainda que a alíquota ordinária da Cofins-Importação seja reduzida a zero. O entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), devendo orientar os demais tribunais.
Tema 1113 do STJ: decisão reforça segurança jurídica no ITBI e traz vantagens para o planejamento patrimonial com holdings familiares
A decisão do STJ no Tema 1113 qanto a base de cálculo do ITBI possui enorme relevância para famílias que pretendem organizar seu patrimônio mediante a constituição de holdings familiares.
STJ cancela Temas Repetitivos sobre não incidência de contribuição previdenciária patronal: o que muda para as empresas?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário-maternidade. o que muda para as empresas?
Clínicas Médicas e Empresas de Diagnóstico Podem Reduzir IRPJ e CSLL e Recuperar Tributos dos Últimos 5 Anos
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4017/2026, a Receita Federal confirmou que tais empresas podem utilizar percentuais reduzidos para cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, desde que cumpram alguns requisitos específicos.
Liminar afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos e pode abrir caminho para novas discussões judiciais
Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo trouxe um novo capítulo para uma das mais relevantes mudanças tributárias dos últimos anos: a volta da tributação dos dividendos distribuídos a pessoas físicas. Em decisão liminar, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a incidência da retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por uma empresa submetida ao regime do lucro real, entendendo que a sistemática criada pela Lei nº 15.270/2025 pode viol
