Nos últimos anos, diversas empresas passaram a receber propostas envolvendo supostas “engenharias tributárias” para redução ou quitação de tributos federais mediante utilização de créditos judiciais estruturados em FIDC (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios). Na prática, porém, muitas dessas estruturas escondem operações extremamente arriscadas do ponto de vista tributário, podendo gerar autuações milionárias, multas qualificadas e até responsabilização criminal.

existe uma hipótese importante de isenção prevista na legislação paulista e confirmada pela própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: os créditos alimentares decorrentes de benefícios previdenciários ou verbas alimentares reconhecidas judicialmente podem ser transmitidos aos herdeiros sem incidência de ITCMD.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre o 13º salário proporcional pago no aviso-prévio indenizado.

O ressarcimento do saldo credor do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um tema de grande relevância para empresas que atuam no setor industrial, especialmente aquelas que acumulam créditos tributários decorrentes de operações sujeitas a esse imposto. Compreender os procedimentos, requisitos legais e estratégias para a recuperação desses valores pode representar uma significativa melhoria no fluxo de caixa e na saúde financeira das organizações. Neste artigo, abord

No cenário jurídico brasileiro, a complexidade das demandas relacionadas a créditos judiciais, previdenciários e tributários exige uma atuação especializada e estratégica. A Antunes Advocacia, reconhecida por sua expertise e compromisso, oferece um portfólio abrangente de serviços que visam garantir a recuperação eficaz de créditos e a defesa dos direitos patrimoniais de seus clientes. Neste artigo, apresento uma análise detalhada dos principais serviços oferecidos pelo escri

O cenário tributário brasileiro apresenta complexidades que impactam diretamente o setor de comércio eletrônico, exigindo atenção especial às teses fiscais aplicáveis. Com a crescente expansão do e-commerce, torna-se imprescindível compreender as nuances das obrigações tributárias, bem como as oportunidades legais para a recuperação de créditos e a mitigação de riscos fiscais. Neste artigo, abordarei as principais teses tributárias que influenciam o e-commerce, destacando asp

Desde 2009, milhares de contribuintes paulistas vêm pagando — ou sendo cobrados — valores significativamente superiores ao que seria legalmente permitido em débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. O motivo está na aplicação de um índice de juros e correção monetária instituído pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixou atualização de 0,13% ao dia sobre débitos tributários estaduais. Na prática, isso representou aproximadamente 3,9% ao mês — índice que, em muitos períodos, superou em at

O Superior Tribunal de Justiça pacificou no Tema de Recursos Repetitivos n. 217 no âmbito do Recurso Especial n. 1116399 que as clínicas médicas que realizam serviços médicos similares aos serviços hospitalares tem o direito à tributação com base de cálculo reduzida do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. A Receita Federal do Brasil regulamentou esse benefício na Instrução Normativa n. 1.234/2012 estabelecendo de forma expressa quais atividades são equipar

Durante a década de 90 e início dos anos 2000 surgiram no Brasil inúmeras teses tributárias que buscaram a declaração de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, teses estas que prosperaram nas cortes superiores, como foi o caso do extinto FINSOCIAL, majoração da alíquota do PIS, INSS sobre Pró-labore, entre outras. Ocorre que, após um período profícuo para as teses tributárias, com concessão de liminares permitindo a suspensão de pagamento e autorizando a compensação dos créd

o STF julgou e pacificou praticamente todos os casos em discussão no poder judiciário mediante Temas de Repercussão Geral. Neste artigo faremos um resumo dessas decisões e as possibilidades de ressarcimento de valores pagos decorrentes desses pagamentos