STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins: o que muda com o julgamento do Tema 118?
STF decide que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Entenda o julgamento do Tema 118, a modulação dos efeitos e a possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro de 2026, um dos julgamentos mais aguardados do Direito Tributário brasileiro. Ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 592.616, correspondente ao Tema 118 da repercussão geral, a Corte decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
A decisão representa uma importante vitória para as empresas prestadoras de serviços, que há anos questionavam a inclusão de um tributo municipal na base de cálculo de contribuições federais. O entendimento segue a lógica adotada pelo STF no julgamento do Tema 69, conhecido como a chamada "tese do século", que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Entretanto, embora o mérito da controvérsia tenha sido definido, ainda existe uma questão fundamental: a partir de quando a decisão produzirá efeitos e se os contribuintes poderão recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
1. O que o STF decidiu no Tema 118?
O julgamento discutiu se os valores correspondentes ao ISS, cobrados pelas empresas prestadoras de serviços e posteriormente destinados aos municípios, poderiam ser considerados receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins.
A controvérsia surgiu porque, na sistemática de apuração dessas contribuições, o valor do ISS compõe o preço dos serviços e, consequentemente, acaba sendo considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins.
A tese defendida pelos contribuintes era relativamente simples: o ISS não representa riqueza própria da empresa, mas um valor que transita temporariamente por sua contabilidade e deve ser destinado ao município competente.
Portanto, não poderia ser tratado como receita ou faturamento da pessoa jurídica. Esse foi o entendimento que prevaleceu no STF.
"O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República."
O fundamento constitucional está no artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, que estabelece a incidência das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento.
Em outras palavras, o STF reconheceu que nem todo ingresso financeiro recebido por uma empresa pode ser considerado receita própria para fins de tributação. Quando determinado valor apenas transita pelo patrimônio do contribuinte e possui destinação jurídica a terceiro, não há necessariamente incorporação patrimonial que justifique sua inclusão na base dessas contribuições.
2. A relação entre o Tema 118 e a tese do século (Tema 69)
O julgamento do Tema 118 possui uma relação direta com o precedente firmado no Tema 69, no qual o STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Naquela ocasião, o Supremo reconheceu que o ICMS não constitui receita própria do contribuinte, uma vez que o valor arrecadado pertence ao Estado e deve ser recolhido aos cofres públicos.
A mesma lógica foi aplicada ao ISS.
Com o julgamento do Tema 118, o STF fortalece a interpretação constitucional de que a base de cálculo das contribuições sociais não pode abranger valores que não representam efetivo faturamento ou receita do contribuinte.
Trata-se de um precedente relevante para a discussão sobre os limites constitucionais da tributação sobre o faturamento.
3. A decisão garante a restituição dos últimos cinco anos?
Este é, provavelmente, o aspecto de maior interesse econômico para as empresas prestadoras de serviços. Embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda não definiu se a decisão terá efeitos retroativos ou se sua aplicação será limitada a determinado marco temporal.
Essa discussão é conhecida como modulação dos efeitos.
A modulação permite que o STF, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, restrinja temporalmente os efeitos de uma decisão que reconhece a inconstitucionalidade de determinada exigência tributária.
No julgamento do Tema 118, o Plenário não analisou definitivamente essa questão. A possibilidade de modulação poderá ser examinada posteriormente, em eventual julgamento de embargos de declaração.
Portanto, ainda não é possível afirmar que todas as empresas terão direito à recuperação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores.
Também é importante observar que o STF não conheceu do pedido de compensação tributária formulado no recurso extraordinário, por entender que essa questão possui natureza infraconstitucional.
Isso significa que a decisão resolveu a controvérsia constitucional sobre a composição da base de cálculo, mas não estabeleceu, por si só, todas as condições para a restituição ou compensação dos valores pagos.
A recuperação de créditos deverá observar a legislação tributária aplicável, os prazos prescricionais e os requisitos legais pertinentes, inclusive as regras para compensação de tributos federais.
4. Por que as empresas devem avaliar o ajuizamento de uma ação agora?
A ausência de definição sobre a modulação torna especialmente importante o acompanhamento da evolução processual do Tema 118. Um dos aspectos que merece atenção é a possibilidade de o STF estabelecer um marco temporal para a produção dos efeitos da decisão, preservando apenas os contribuintes que já possuíam ações judiciais ou processos administrativos em andamento.
Essa possibilidade foi discutida durante o julgamento, inclusive com proposta do ministro Luiz Fux de atribuir efeitos prospectivos à decisão, ressalvadas determinadas situações anteriores.
Embora nenhuma modulação tenha sido aprovada naquele momento, o precedente do Tema 69 demonstra que o STF pode estabelecer restrições temporais relevantes quando julga questões tributárias com grande impacto financeiro.
Por essa razão, as empresas prestadoras de serviços devem avaliar individualmente sua situação tributária, considerando o regime de tributação adotado, os valores recolhidos e a eventual existência de medidas judiciais ou administrativas.
O ajuizamento de uma ação pode ser uma medida relevante para proteger a posição jurídica do contribuinte diante de uma eventual modulação.
5. O impacto da Reforma Tributária: por que o tempo é importante?
Outro fator que torna esse julgamento especialmente relevante é o cronograma de implementação da Reforma Tributária. A partir de 2027, o PIS e a Cofins serão extintos para os novos fatos geradores e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Isso significa que a discussão sobre a exclusão do ISS da base de cálculo dessas contribuições possui uma janela temporal limitada para os fatos geradores futuros. Entretanto, a substituição dos tributos não elimina a relevância econômica da controvérsia sobre os valores recolhidos no passado.
Pelo contrário: a possibilidade de recuperar créditos tributários referentes aos períodos anteriores à extinção do PIS e da Cofins pode representar uma oportunidade financeira significativa para empresas que recolheram essas contribuições sobre uma base de cálculo indevidamente ampliada.
Além disso, a extinção das contribuições não significa que eventuais créditos tributários anteriores desapareçam automaticamente. Esses valores deverão ser analisados conforme as regras legais aplicáveis.
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6. Conclusão: uma vitória importante, mas ainda existe uma questão decisiva
O julgamento do Tema 118 representa um avanço importante na interpretação constitucional da base de cálculo das contribuições sociais. Ao reconhecer que o ISS não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços, o STF consolidou uma interpretação que amplia a proteção dos contribuintes contra a inclusão de valores de terceiros na base de cálculo dos tributos.
Por isso, empresas prestadoras de serviços devem tratar o julgamento como uma questão importante. O momento exige análise tributária individualizada, levantamento dos valores potencialmente recuperáveis e avaliação das medidas jurídicas adequadas para preservar seus direitos.
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