STF proíbe cobrança de IPVA em São Paulo quando o imposto já foi pago em outro estado
O STF decidiu que São Paulo não pode cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já foi pago em outro Estado. Na ADI 4376, o Tribunal afastou a regra que considerava a locação ou disponibilização do veículo em São Paulo como novo fato gerador do imposto e também afastou a responsabilidade tributária da empresa locatária pelo IPVA devido pela proprietária.
É possível instituir bem de família sobre imóvel com alienação fiduciária?
O Tribunal de Justiça de São Paulo passou a admitir expressamente a instituição de bem de família sobre imóvel adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária. Entretanto, existe uma ressalva fundamental: a proteção do bem de família não pode ser utilizada contra o próprio credor fiduciário
