Desde 2009, milhares de contribuintes paulistas vêm pagando — ou sendo cobrados — valores significativamente superiores ao que seria legalmente permitido em débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. O motivo está na aplicação de um índice de juros e correção monetária instituído pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixou atualização de 0,13% ao dia sobre débitos tributários estaduais. Na prática, isso representou aproximadamente 3,9% ao mês — índice que, em muitos períodos, superou em at

A Emenda Constitucional n. 99/2017 trouxe algumas alterações importantes acerca das regras de pagamento de precatórios devidos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. Porém, o mais importante foi a determinação para que tais os estados e municípios regulamentem a utilização de tais créditos para a compensação e quitação de dívidas de natureza tributária e não tributária. Importante destacar que a emenda constitucional permitium, porém limitou a compensação de qualque