STJ decide que adicional da Cofins-Importação continua devido mesmo quando a alíquota é zero
O STJ definiu que o adicional previsto no art. 8º, §§21 e 21-A, da Lei nº 10.865/2004 possui natureza autônoma e pode ser exigido ainda que a alíquota ordinária da Cofins-Importação seja reduzida a zero. O entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), devendo orientar os demais tribunais.
Tema 1113 do STJ: decisão reforça segurança jurídica no ITBI e traz vantagens para o planejamento patrimonial com holdings familiares
A decisão do STJ no Tema 1113 qanto a base de cálculo do ITBI possui enorme relevância para famílias que pretendem organizar seu patrimônio mediante a constituição de holdings familiares.
STJ cancela Temas Repetitivos sobre não incidência de contribuição previdenciária patronal: o que muda para as empresas?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário-maternidade. o que muda para as empresas?
