Morte do devedor antes da citação impede execução fiscal contra o espólio, decide STJ
A execução fiscal não pode simplesmente trocar o devedor falecido pelo espólio quando a morte ocorreu antes da citação. Foi essa a tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.393
STJ: Sócio não responde pela dívida da empresa apenas porque não há bens para penhora
Uma empresa possui uma dívida, não são encontrados bens em seu nome e, posteriormente, verifica-se que suas atividades foram encerradas de forma irregular. Isso significa que o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido? Não necessariamente. Veja o que decidiu o STJ no Tema 1210.
Acordo Direto de Precatórios SP: prazo termina em 30 de setembro de 2026
O prazo do Acordo Direto de precatórios de SP termina em 30/09/2026. Saiba quem pode antecipar o recebimento e aproveitar o desconto de apenas 20% na superpreferência.
