Exclua Juros e Correção Indevidos em Débitos de Impostos Estaduais - SP
Desde o ano de 2009, o Estado de São Paulo aplicou uma exorbitante taxa de Juros e Correção Monetária na cobrança de débitos de ICMS,...
A exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Em Março de 2017, o STF pacificou no Tema de Repercussão Geral n. 69 que “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao...
