O Estado de São Paulo, por meio do recente Decreto nº 69.325, publicado em 22 de janeiro de 2025, estabeleceu um novo e importante caminho para os credores de precatórios estaduais: a possibilidade de realizar acordos diretos. Essa medida representa uma alternativa estratégica para quem busca otimizar o recebimento de seus créditos, oferecendo um mecanismo formal para antecipar o acesso aos valores devidos. "Acordo Direto, uma alternativa estratégica para quem busca otimizar

O Superior Tribunal de Justiça pacificou no Tema de Recursos Repetitivos n. 217 no âmbito do Recurso Especial n. 1116399 que as clínicas médicas que realizam serviços médicos similares aos serviços hospitalares tem o direito à tributação com base de cálculo reduzida do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. A Receita Federal do Brasil regulamentou esse benefício na Instrução Normativa n. 1.234/2012 estabelecendo de forma expressa quais atividades são equipar

Durante a década de 90 e início dos anos 2000 surgiram no Brasil inúmeras teses tributárias que buscaram a declaração de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, teses estas que prosperaram nas cortes superiores, como foi o caso do extinto FINSOCIAL, majoração da alíquota do PIS, INSS sobre Pró-labore, entre outras. Ocorre que, após um período profícuo para as teses tributárias, com concessão de liminares permitindo a suspensão de pagamento e autorizando a compensação dos créd

o STF julgou e pacificou praticamente todos os casos em discussão no poder judiciário mediante Temas de Repercussão Geral. Neste artigo faremos um resumo dessas decisões e as possibilidades de ressarcimento de valores pagos decorrentes desses pagamentos

Em Março de 2017, o STF pacificou no Tema de Repercussão Geral n. 69 que “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições”. A tese de repercussão geral, que praticamente obriga todos os tribunais a seguirem o mesmo entendimento foi expressamente fixada nos seguintes termos: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Restou defin

A Emenda Constitucional n. 99/2017 trouxe algumas alterações importantes acerca das regras de pagamento de precatórios devidos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. Porém, o mais importante foi a determinação para que tais os estados e municípios regulamentem a utilização de tais créditos para a compensação e quitação de dívidas de natureza tributária e não tributária. Importante destacar que a emenda constitucional permitium, porém limitou a compensação de qualque