Morte do devedor antes da citação impede execução fiscal contra o espólio, decide STJ
A execução fiscal não pode simplesmente trocar o devedor falecido pelo espólio quando a morte ocorreu antes da citação. Foi essa a tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.393
STJ: Sócio não responde pela dívida da empresa apenas porque não há bens para penhora
Uma empresa possui uma dívida, não são encontrados bens em seu nome e, posteriormente, verifica-se que suas atividades foram encerradas de forma irregular. Isso significa que o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido? Não necessariamente. Veja o que decidiu o STJ no Tema 1210.
É possível instituir bem de família sobre imóvel com alienação fiduciária?
O Tribunal de Justiça de São Paulo passou a admitir expressamente a instituição de bem de família sobre imóvel adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária. Entretanto, existe uma ressalva fundamental: a proteção do bem de família não pode ser utilizada contra o próprio credor fiduciário
