Exclua Juros e Correção Indevidos em Débitos de Impostos Estaduais - SP
Desde o ano de 2009, o Estado de São Paulo aplicou uma exorbitante taxa de Juros e Correção Monetária na cobrança de débitos de ICMS,...


Pagamento de Dívidas de ICMS com Precatórios.
A Emenda Constitucional n. 99/2017 trouxe algumas alterações importantes acerca das regras de pagamento de precatórios devidos por...

