Os precatórios representam uma importante forma de pagamento de dívidas judiciais do poder público para com pessoas físicas ou jurídicas. Contudo, quando o titular do precatório falece, surgem dúvidas e complexidades sobre o destino desses créditos. Neste artigo, abordarei de forma detalhada e técnica o que ocorre com os precatórios de falecidos, explicando os procedimentos legais, os direitos dos herdeiros e as etapas necessárias para a correta transferência e recebimento de

Quando o titular de um precatório falece, surge uma dúvida prática e estratégica: é indispensável abrir inventário para que os herdeiros recebam o valor? A resposta técnica é: em regra, sim — mas existem nuances importantes na prática forense.

A morte do titular de um precatório é um momento delicado para a família — tanto do ponto de vista emocional quanto jurídico. E uma dúvida surge com frequência: os herdeiros perdem o direito de receber o precatório? A resposta é objetiva: não perdem . O precatório integra o patrimônio do falecido e, portanto, é transmitido aos sucessores . Contudo, isso não significa que o pagamento ocorrerá automaticamente. Existem providências processuais indispensáveis para assegurar o rec

O Estado de São Paulo, por meio do recente Decreto nº 69.325, publicado em 22 de janeiro de 2025, estabeleceu um novo e importante caminho para os credores de precatórios estaduais: a possibilidade de realizar acordos diretos. Essa medida representa uma alternativa estratégica para quem busca otimizar o recebimento de seus créditos, oferecendo um mecanismo formal para antecipar o acesso aos valores devidos. "Acordo Direto, uma alternativa estratégica para quem busca otimizar